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2017 - Sem consenso, projeto de licenciamento - flex - sai de novo da pauta na Câmara
Por André Borges, O Estado de S. Paulo
Conteúdo publicado originalmente pelo jornal O Estado de São Paulo
 
BRASÍLIA – O projeto de lei que altera a Lei Geral do Licenciamento e que seria votado nesta quarta-feira, 10, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, foi retirado de pauta. Não há nenhum consenso entre o relator do PL nº 3.729/2004, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que atende anseios da banca ruralista no Congresso, e o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, que tem sido pressionado por ambientalistas. 
 
A decisão de retirar o projeto de pauta ocorreu após uma série de troca de acusações e críticas de ambos os lados. Enquanto Mauro Pereira aguardava quórum na sala para submeter seu projeto, reclamava duramente da diretoria do Ibama e o Ministério do Meio Ambiente.
 
Na sala ao lado, na Comissão de Meio Ambiente, a presidente do Ibama, Suely Vaz Araújo, criticava as mudanças que foram feitas nos últimas dias por Pereira, após o Ibama e técnicos do MMA terem chegado a um consenso com os ruralistas, no dia 4 de abril, sobre o texto que seria levado à votação. A versão atual incorporou uma série de novas flexibilizações que não estavam previstas nem foram discutidas.
 
“Nós vamos tentar chegar a um acordo, a um consenso, nesta semana, de maneira que o projeto chegue aqui pronto para ser votado. Vamos tentar nesta semana fazer com que haja esse consenso e que a gente possa votar esse projeto na semana que vem”, disse Pereira ao anunciar que a votação do projeto seria suspensa. 
 
Na terça-feira, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota de repúdio à proposta, afirmando que as mudanças propostas poderão trazer “prejuízos irreversíveis à proteção e à gestão ambiental”, por causa do excesso de flexibilização das regras.
 
“Os erros técnicos e jurídicos apresentados na proposta impõem o reconhecimento de que matérias de alta especificidade devem ser tratadas por aqueles que detêm um mínimo de conhecimento”, aponta o MPF. Também na terça, mais de 60 organizações ligadas a temas socioambientais lançaram o movimento #Resista, com o propósito de alertar para as mudanças propostas, violação de direitos humanos e risco à proteção ambiental.
 
Para o Ministério Público, um dos pontos mais controversos do projeto de lei 3.729/04 é a concessão de licenças independentemente da manifestação dos demais órgãos da administração pública que, em razão de suas atribuições legais, possam ter interesses envolvidos, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
 
O Ibama já se manifestou publicamente contra o projeto. O Ministério do Meio Ambiente também tem procurado meios de apresentar outra proposta, apesar de a Casa Civil das Presidência da República manter seu apoio ao projeto relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
 
O projeto de lei 3729/2004 cria a possibilidade de haver o “licenciamento trifásico”, reunindo em uma única autorização as três etapas atuais do processo, que inclui licença prévia, de instalação e de operação. Estabelece ainda prazos curtos para que os órgãos ligados ao licenciamento se manifestem, entre eles o tempo máximo de quatro meses para que o Ibama emita, por exemplo, a chamada licença ambiental única (LAU), nos casos em que esta puder ser aplicada.
 
Na semana passada, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) decidiu apoiar publicamente um projeto de lei que altera profundamente o processo de licenciamento ambiental do País, ao flexibilizar a emissão de licenças e abrir florestas protegidas para exploração minerária, projetos de infraestrutura e agricultura.
 
Em carta pública, a Abema apoiou o projeto, sob a justificativa de que o projeto incorporou “complementações sugeridas pelas autoridades licenciadoras associadas” e que, nos últimos dias, o governo federal decidiu apoiar a proposta. Resta saber a que governo federal se refere a Abema.
 
Por trás do interesse da associação, dizem agentes do governo federal, está o objetivo de atrair processos de licenciamento para a alçada dos Estados, o que o projeto de Mauro Pereira efetivamente faz, gerando assim uma disputa para atrair projetos de empresas. Estados com licenciamento mais fácil atrairiam mais empreendimentos. Dessa forma, o licenciamento ambiental passaria a ser moeda de troca, reproduzindo o que já se vê nas guerras fiscais entre os Estados.
 
Líderes de partidos, como Ricardo Trípoli (PSDB-SP), pediram para retirar da pauta, porque houve alterações recentes no texto que não tinham sido avaliadas. O deputado Nilto Tatto (PT- SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, disse que o projeto de lei defende um “libera geral” em todo o País.
 
Se for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Justiça e, depois, seguir para o plenário da Câmara. Após essa etapa, o PL deve seguir pelas comissões no Senado, até ir ao plenário da Casa. Se tiver mudanças, volta para Câmara. Se não tiver, segue para sanção presidencial.
 
 
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